A seguir, explico de forma detalhada como funciona a pensão alimentícia nos dois países, as semelhanças, diferenças e o que acontece quando o devedor ou beneficiário mora no exterior.
🇧🇷 Pensão Alimentícia no Brasil
1. Base legal
No Brasil, a pensão alimentícia é regulamentada principalmente pelo Código Civil (arts. 1.694 a 1.710) e pela Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos).
Ela garante que quem tem condições de sustentar (pais, ex-cônjuges, filhos, etc.) ajude financeiramente quem precisa.
2. Cálculo e fixação
- O valor é definido segundo o binômio necessidade x possibilidade:
➜ quanto o beneficiário precisa vs. quanto o pagador pode arcar. - Não há percentual fixo, mas o mais comum é 15% a 30% da renda líquida do alimentante.
- Pode ser pago em dinheiro, depósito bancário, desconto em folha ou PIX judicial.
3. Cumprimento e punições
- Se o devedor não paga, o juiz pode determinar:
- Prisão civil (até 90 dias);
- Penhora de bens e bloqueio de contas via BacenJud;
- Inclusão no SPC/Serasa;
- Protesto da dívida.
- O valor é atualizado conforme o índice de correção previsto na sentença (geralmente INPC).
🇮🇹 Pensão Alimentícia na Itália (Assegno di mantenimento)
1. Base legal
Na Itália, o tema é regido pelo Codice Civile, artigos 143 a 156, e por normas específicas sobre família, separazione e divorzio.
A pensão é chamada de “assegno di mantenimento” (para filhos ou ex-cônjuge) e, em casos de extrema necessidade, “assegno alimentare”.
2. Cálculo
O juiz italiano considera:
- Rendimento de ambos os genitores;
- Padrão de vida da criança antes da separação;
- Tempo de convivência com cada genitor (custódia compartilhada);
- Contribuição de cada um nas despesas diretas e indiretas.
📌 A pensão é normalmente fixada em euros e atualizada anualmente segundo o índice ISTAT (equivalente ao IBGE italiano).
3. Formas de pagamento
- Transferência bancária obrigatória (bonifico bancario) para garantir rastreabilidade;
- Fiscalização direta dos tribunais (Tribunale dei Minori ou Tribunale Ordinario);
- Em caso de atraso, a mãe/pai pode pedir execução imediata com bloqueio de salário, conta bancária ou bens.
4. Punições
O não pagamento da pensão na Itália é crime conforme o art. 570 do Codice Penale:
“Quem se abstém de cumprir as obrigações de assistência familiar pode ser punido com prisão de até 1 ano ou multa.”
O juiz pode ainda:
- Inscrever o devedor em registro de inadimplentes;
- Retirar benefícios fiscais;
- Impedir viagens ou emissão de documentos.
⚖️ Casos entre Brasil e Itália — Pensão Internacional
Quando um dos pais mora em um país e o outro em outro (por exemplo, mãe e filho no Brasil e pai na Itália), o caso é considerado pensão alimentícia internacional.
1. Base jurídica internacional
Tanto Brasil quanto Itália são signatários da Convenção de Haia sobre Alimentos de 2007, que:
- Permite cobrar pensão entre países signatários;
- Facilita o reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras.
Assim, uma decisão brasileira pode ser reconhecida e executada na Itália (e vice-versa) por meio de:
- Autoridade Central Brasileira (Ministério da Justiça / DRCI) e
- Autoridade Central Italiana (Ministero della Giustizia).
2. Como funciona na prática
- O pedido é feito no país onde o beneficiário vive.
- O processo é transmitido pela Autoridade Central ao outro país.
- O tribunal estrangeiro reconhece a decisão e determina o desconto direto na conta ou salário do devedor residente no exterior.
3. Pontos importantes
- A tradução juramentada dos documentos é obrigatória.
- Em muitos casos, o valor é convertido em euros na execução.
- A falta de pagamento pode gerar restrições legais em ambos os países, inclusive bloqueio de bens ou contas.
💬 Resumo Comparativo
| Aspecto | 🇧🇷 Brasil | 🇮🇹 Itália |
|---|---|---|
| Nome jurídico | Pensão alimentícia | Assegno di mantenimento |
| Prisão por falta de pagamento | Sim (até 90 dias) | Sim (crime, até 1 ano) |
| Índice de correção | INPC | ISTAT |
| Pagamento | Dinheiro, depósito, PIX, folha | Transferência bancária |
| Base de cálculo | Necessidade × Possibilidade | Padrão de vida × Capacidade econômica |
| Autoridade | Vara de Família | Tribunale dei Minori / Ordinario |
| Execução internacional | Via Convenção de Haia | Via Convenção de Haia |
🧭 Conclusão
Em ambos os países, a pensão alimentícia é tratada como direito fundamental de subsistência e dever moral e legal dos pais.
A diferença é que, na Itália, o controle é mais rígido, com punições criminais mais severas e mecanismos automáticos de bloqueio de renda, enquanto no Brasil o processo é mais flexível, mas depende de iniciativa judicial para cada execução.
Quando há vínculos entre os dois países, é essencial o apoio de um advogado internacional — como os que atuam em direito de família e cidadania entre Brasil e Itália — para garantir que as decisões sejam reconhecidas e aplicadas corretamente nos dois sistemas jurídicos.
